Esclarecimentos prestados pela tutela, ao e-mail da CNIPE de 10 de maio de 2017:

Por despacho do Secretario de Estado Adjunto e da Saúde, Dr. Fernando Araújo, relativamente ao assunto “Em Defesa Das Crianças Do Ensino Especial”, remetido pela vossa confederação, em email de 10 de Maio de 2017,  cumpre informar o seguinte:

1.O subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, (…) designado por «subsídio de educação especial/SEE», destina-se a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados …” (artigo 1.º Decreto Regulamentar n.º 3/2016 de 23 de agosto), e destina-se a crianças e jovens 0-24 anos (art.º 2.º).

2.A certificação das condições de deficiência justificativa de apoio especializado é da responsabilidade de médicos especialistas (pediatras do neuro desenvolvimento, neurologia, ORL, pedopsiquiatria) através do preenchimento de formulários da DGSS/Declaração Médica da Necessidade e Tipo de Apoio – GF 61 para casos iniciais e GF 62 para renovações (www.seg-social.pt).

3.O desenvolvimento e educação de todas as crianças e jovens envolvem a comunidade onde estas estão inseridas. Por vezes, a integração em estruturas educativas de qualidade (creches e jardim de infância, colégios de educação especial) e outras respostas de cariz terapêutico são necessárias, face à insuficiência de resposta por parte dos serviços públicos e da rede solidária existentes (Intervenção Precoce na Infância e Educação Especial Pré-escolar e Escolar). O SEE vem colmatar lacunas importantes nestas áreas.

4.Neste sentido, até à entrada na escolaridade obrigatória (0-6 anos) o reconhecimento do direito à prestação depende da confirmação das ELI do SNIPI (Equipas locais de intervenção multidisciplinares, especializadas 0-6 anos e triministeriais – MS, ME, MTSSS), sempre que as crianças não frequentem estabelecimentos pré-escolares do ensino regular. Para estas e as que se encontram em idade escolar (6-18 anos), esta confirmação é feita pelos estabelecimentos de ensino que os alunos frequentam (Direções de Agrupamentos de Escolas/ Delegações Regionais dos Estabelecimentos Escolares/DGEstE) Formulário Mod. GF 60-DGSS (www.seg-social.pt). Para jovens adultos 18-24 anos esta confirmação é da competência de equipas multidisciplinares criadas no âmbito desta legislação (Decreto Regulamentar n.º 3/2016 e Declaração de Retificação n.º 18/2016). Estas equipas multidisciplinares também podem ser chamadas a intervir na população 6-18 anos para reconhecimento do direito à prestação SEE através de uma avaliação processual ou presencial médico-pedagógica, sempre que as declarações médicas suscitem dúvidas.

5.O SEE é uma prestação familiar aos beneficiários da Segurança Social, sendo estes e só estes, os responsáveis por todo o processo junto dos serviços prestadores do subsídio – Formulário Mod. RP 5020/2016 – DGSS – www.seg-social.pt

6.É da competência do Serviço de Prestações Familiares dos Centros Distritais de Segurança Social a verificação da instrução do processo, e a notificação às famílias dos documentos em falta. Toda a documentação entregue, incluindo as declarações médicas são avaliadas administrativamente, sendo enviado o Mod. GF 60 com os campos 1 e 2 previamente preenchidos, com base nas declarações médicas e remetidos respetivamente, ao SNIPI/Núcleos de Supervisão Técnica/ELI ou DGEstE, para confirmação da prescrição médica solicitada (campo 3 e 4 respetivamente).

7.Com esta legislação, as ELI deixaram de ter a competência de avaliação e validação da necessidade destes apoios para todas as crianças referenciadas ou não ao SNIPI, havendo por vezes prescrições terapêuticas sobreponíveis a programas de Intervenção Precoce na Infância em curso (a IPI não implica sistematicamente sessões de cariz terapêutico conforme muitas das prescrições médicas recebidas).

8.Muitas crianças que necessitam de apoios especializados específicos temporários, numa determinada etapa do seu desenvolvimento nomeadamente, nos  primeiros 6 anos de vida e que justificam SEE, nem sempre apresentam “deficiências” de caráter permanente, sendo o recurso às terapias uma forma de colmatar e ultrapassar essas alterações do desenvolvimento. As análises administrativas dos processos SEE feitas pelos Serviços de Prestações Familiares dos Centros Distritais de Segurança Social, muitas vezes indeferem os processos por não estar registado o campo “redução permanente na capacidade” em crianças 0-6 anos.