Descentralização da Educação - Lei n.º 50/2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de novembro de 2018

1. Foram aprovados os decretos-lei que concretizam a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação e da cultura.

- No que respeita à educação, o novo quadro de competências concretiza um modelo de administração e gestão do sistema educativo que respeita a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e formativas e na afetação dos recursos públicos no quadro da correção de desigualdades e assimetrias locais e regionais, bem como a tomada de decisões numa lógica de proximidade. Com esse propósito, este novo regime redefine as áreas de intervenção e o âmbito de ação e responsabilidade de cada interveniente, assente nos princípios e regras consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo e no Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

As novas competências incluem o investimento, equipamento e manutenção de edifícios escolares, alargadas a todo o ensino básico e secundário; o fornecimento de refeições nos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, gerido pelos municípios; o recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, transferindo-se o vínculo do Ministério da Educação para os municípios; e o reforço das competência do Conselho Municipal de Educação.

A CNIPE reuniu a seu pedido com a ANMP no passado dia 5 de novembro de 2018 onde teve a oportunidade de ser esclarecida sobre esta nova legislação que sem qualquer margem de dúvida vai alterar o paradigma de apoio local às escolas. A título de exemplo cada Autarquia vai receber do OE cerca de 20.000€/ano para obras e beifeitorias por escola; pode ser muito ou pouco! Cabe a nós como Pais nos órgãos próprios acompanhar/fiscalizar estas verbas, que terão sempre, que ser encaminhadas para as Escolas e não para outros fins!

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