COMUNICADO
 
O que nos leva a assumir publicamente a posição de defesa da escola pública, é a obrigatoriedade da sua existência de modo a assegurar a manutenção do regime que se pretende democrático, onde todos possam, através das suas capacidades e independentemente do meio social a que pertencem atingir o patamar do desenvolvimento intelectual e físico a que têm direito. Só a educação abrangente conferida pela Escola Pública pode contribuir para o desenvolvimento e progresso de um país. E no caso de Portugal isso é mais flagrante dada a exiguidade de recursos. A escola é de todos, sejam os meus/vossos, ou seja, todos os filhos. Nunca foi nem será “a escola do meu filho”. Foi sempre e será A Escola Inclusiva que não têm nem pode ter filtros financeiros nem sociais na escolha dos seus alunos.
Não estamos, nem somos contra os colégios privados desde que estes não sejam financiados pelos contribuintes.
Defendemos que onde existe carência de Rede Pública exista a permanência dos Contratos de Associação de forma provisória até que o Estado consiga colmatar estas carências, cuja obrigação de acordo com o Artigo 75º da Constituição da República Portuguesa tem que criar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Importa aqui referir que os contratos de associação foram criados para suprir a falta de salas ou de escolas públicas, destinando-se, pois, "apenas a suprir" essas mesmas necessidades, não sendo aceitável em zonas onde exista resposta.
Que o apoio financeiro a colégios privados, através de contratos de associação, tenha lugar apenas quando a resposta pública é insuficiente, sendo neste caso, apoiados os alunos das áreas geográficas previstas nos contratos celebrados. Importa salientar que estes contratos de associação devem ser realizados de forma equilibrada aproximando os valores a pagar, per capita, com os que o estado paga pelo mesmo serviço numa escola pública.
Acreditamos na Escola Pública (e não só porque os meus filhos estudaram e estudam em escolas públicas).  Porque na escola pública é possível garantir a igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens, onde o Estado, as autarquias, em conjunto com as famílias, podem dar a qualquer criança e jovem um ensino de qualidade
Acreditamos que o dinheiro até agora desbaratado pelo Estado em escolas privadas  (já se deram sequer ao trabalho de perceber o que é “privado”?) temcontribuído, para a degradação do ensino público e inevitavelmente de todo o ensino em geral (veja-se o caso da Suécia que enveredou pelo ensino privado e hoje assiste a uma desqualificação dos conhecimentos escolares de toda a população jovem, contrariamente ao que sucede na Finlândia onde acontece precisamente o contrário).
Foi demasiado tempo sem qualquer acção preventiva para que a Escola Pública retorne ao seu lugar de direito. É tempo de corrigir a deriva negativa a que se assistiu nos últimos anos no ensino público sob pena de criarmos um país onde a exclusão social criará as condições para volvermos dezenas de anos atrás com todo cortejo de injustiças e violência que é o apanágio de sociedades onde as oportunidades são só para alguns.
O resto é o tal “direito à escolha”. Nunca ninguém colocou em causa o direito dos pais e encarregados de educação na sua liberdade de escolha entre o privado e público, desde que este Executivo e maioria parlamentar que o sustenta, resolveu analisar os Contratos de Associação. Não devem ser transformados em dados adquiridos.
Essa luta é transversal à sociedade, ou queremos um país socialmente equilibrado onde todos os cidadãos tenham direito a uma qualidade de vida básica e, não me refiro exclusivamente ao ensino, ou caminhamos para uma sociedade terceira mundista assente na desigualdade. Trata-se acima de tudo da salvaguarda da democracia democrática. Tem a ver com distinguir o justo do injusto.
Em defesa da Escola Pública e inclusiva, de uma escola igual de todos para todos.
 
Isabel Gregório
Presidente da Direcção

 

 

 
 
 
 

Um conjunto de cidadãos, na maior parte com responsabilidades sociais e políticas relevantes, aceitou assumir-se como primeiro subscritor de um Abaixo-Assinado / Petição, cujo teor pode ser consultado aqui. A razão que levou a esta iniciativa é conhecida, o que dispensa outra explicação.

Serão recolhidas assinaturas em locais públicos de todo o país e também por via eletrónica (http://form.fenprof.org/?sid=68114). A petição será entregue a Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República e, na qualidade de abaixo-assinado, o mesmo documento será entregue a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro-Ministro e ao Senhor Ministro da Educação.

 

Em desefa da Escola Pública, manifeste a sua opinião.

 

A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março de 2016, no seu artigo 139º, prevê a regularização das Associações de Pais e Federações que, à data ainda não o tenham feito.
 
Artigo 139.º
Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais
 
As associações de pais que não tenham dado cumprimento à obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º e nos artigos 118.º e 119.º do Código do IRC, podem, até ao dia 31 de dezembro de 2016, proceder à entrega da correspondente declaração, sem que lhes seja aplicada a coima prevista no artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.
 
Todas as Associações de Pais e Encarregados de Educação que se encontrem na presente data em situação de incumprimento no que se refere à declaração de início de actividade que o façam com a maior celeridade e até ao final do ano de 2016.
Aproveitando a oportunidade que o regime transitório concede, aconselhamos que procedam ao cumprimento da obrigação de início de atividade na AT, com data reportada a 1 de Janeiro de 2016.
No próximo ano - 2017 - deverão entregar por via eletrónica, no site da Autoridade Tributária e Aduaneira, a respetiva declaração de rendimentos do ano de 2016 - Modelo 22.
Agradecemos que todos dirigentes das AP e das Federações efetuem a divulgação desta norma.
 

 

Páscoa é tempo de meditar, de buscar, de agradecer, de plantar a paz.

Tempo de oração!

Tempo de abrir os braços, de abrir as mãos e de ser mais irmão.

Tempo de recomeçar!

Tempo de concessão, de compromisso, de salvação. Tempo de perdão.

Tempo de libertar, de libertação, de passagem, de passar...

Para onde? Para a luz, para o amor, para a vida que é eterna!

Tempo de Ressurreição.

(autor desconhecido)

 

Uma Feliz Páscoa é o desejo da Direção da CNIPE a toda a Comunidade Escolar

 

 

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