A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março de 2016, no seu artigo 139º, prevê a regularização das Associações de Pais e Federações que, à data ainda não o tenham feito.
 
Artigo 139.º
Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais
 
As associações de pais que não tenham dado cumprimento à obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º e nos artigos 118.º e 119.º do Código do IRC, podem, até ao dia 31 de dezembro de 2016, proceder à entrega da correspondente declaração, sem que lhes seja aplicada a coima prevista no artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.
 
Todas as Associações de Pais e Encarregados de Educação que se encontrem na presente data em situação de incumprimento no que se refere à declaração de início de actividade que o façam com a maior celeridade e até ao final do ano de 2016.
Aproveitando a oportunidade que o regime transitório concede, aconselhamos que procedam ao cumprimento da obrigação de início de atividade na AT, com data reportada a 1 de Janeiro de 2016.
No próximo ano - 2017 - deverão entregar por via eletrónica, no site da Autoridade Tributária e Aduaneira, a respetiva declaração de rendimentos do ano de 2016 - Modelo 22.
Agradecemos que todos dirigentes das AP e das Federações efetuem a divulgação desta norma.
 

 

Páscoa é tempo de meditar, de buscar, de agradecer, de plantar a paz.

Tempo de oração!

Tempo de abrir os braços, de abrir as mãos e de ser mais irmão.

Tempo de recomeçar!

Tempo de concessão, de compromisso, de salvação. Tempo de perdão.

Tempo de libertar, de libertação, de passagem, de passar...

Para onde? Para a luz, para o amor, para a vida que é eterna!

Tempo de Ressurreição.

(autor desconhecido)

 

Uma Feliz Páscoa é o desejo da Direção da CNIPE a toda a Comunidade Escolar

 

 

Em reunião dos Órgãos Sociais da CNIPE, realizada em Viseu, foi deliberado tomar posição sobre as seguintes matérias:

 

1.       Exames nacionais do 4º ano

a.     A CNIPE concorda com a eliminação dos exames do 4º ano já para este ano letivo, tendo em conta que esta decisão veio ao encontro da posição anteriormente assumida não só publicamente, como ao Ministério da Educação e a 8ª Comissão para a Educação e Ciência.

 

2.       Exames nacionais dos 2º e 3º ciclos

a.    A CNIPE considera que estes exames devem ser eliminados no percurso escolar de todos os alunos e alunas. Promover o sucesso escolar deve ter por base um real investimento na escola pública (condições, nº de alunos/as por turma, nº de professores/as, objetivos, técnicos especializados...) e não a realização de exames que põem em causa a valorização de todo o trabalho e de todas as aprendizagens realizadas  ao longo do ano letivo.

 

b.      Em todo o caso, conforme posição anteriormente assumida, a haver exames, não devem ser efetuados em período letivo, pois dessa forma vão perturbar o desenvolvimento normal das atividades letivas aos alunos que o fazem e aos restantes, por necessidades de utilização dos espaços e não havendo alternativas de atividades. 

 

3.       Preliminar English Teste (PET)

a.       Este órgão considera que a escola pública não deve estar ao serviço de uma instituição privada e que, apesar de a prova este ano letivo ser obrigatória para todos os alunos e todas as alunas e contar para a avaliação final da disciplina de Inglês, continua a criar desigualdades de acesso à certificação pela Cambridge já que é paga pelos pais. Consideramos, também, que o facto de a certificação ser feita por uma entidade exterior ao Ministério e Educação é um completo desrespeito pela formação dos professores e professoras de Inglês e a todo o sistema público de ensino.

 

A CNIPE, enquanto precursora de um ensino público de qualidade livre e universal, e de uma escola verdadeiramente inclusa, vem desta forma constituir-se como um parceiro e manifestar ao Sr. Ministro da Educação e à equipa por si liderada a sua total disponibilidade para através do diálogo e do consenso encontrar respostas para os problemas que afligem os pais e encarregados de educação, e consequentemente a escola pública.

 

Inglês torna-se obrigatório no 3.º ano e o exame do 9.º terá impacto na nota, enquanto o Mandarim chega ao secundário. Transferência de competências para as autarquias é motivo de apreensão para os pais.
O dirigente da Cnipe espera que o início do novo ano lectivo possa ser “muito mais normal” do que o transacto.

 

Artigo completo in Público on-line de 15/09/2015

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