Declaração de inscrição no registo por Associações de Pais

A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março de 2016, no seu artigo 139º, prevê a regularização das Associações de Pais e Federações que, à data ainda não o tenham feito.
 
Artigo 139.º
Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais
 
As associações de pais que não tenham dado cumprimento à obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º e nos artigos 118.º e 119.º do Código do IRC, podem, até ao dia 31 de dezembro de 2016, proceder à entrega da correspondente declaração, sem que lhes seja aplicada a coima prevista no artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.
 
Todas as Associações de Pais e Encarregados de Educação que se encontrem na presente data em situação de incumprimento no que se refere à declaração de início de actividade que o façam com a maior celeridade e até ao final do ano de 2016.
Aproveitando a oportunidade que o regime transitório concede, aconselhamos que procedam ao cumprimento da obrigação de início de atividade na AT, com data reportada a 1 de Janeiro de 2016.
No próximo ano - 2017 - deverão entregar por via eletrónica, no site da Autoridade Tributária e Aduaneira, a respetiva declaração de rendimentos do ano de 2016 - Modelo 22.
Agradecemos que todos dirigentes das AP e das Federações efetuem a divulgação desta norma.
 

 

Conferência CRI

O Grupo de Tabalho - Educação Especial, levou a efeito no passado dia 27 de maio, pelas 09:30 horas, a conferência parlamentar Centros de Recursos para a Inclusão.

A CNIPE esteve presente nessa conferênica através do seu Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, Sr. António Pinheiro.

 

Toda a informação sobre a referida conferência, aqui.

Participação em Conferências

A CNIPE vai estar representada nas seguintes conferênicas:

 

   Apresentação nacional da Plataforma FITescola. Realiza-se no próximo dia 14 de maio, pelas 15:00 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Motricidade Humana

 

   Conferencia Parlamentar sobre Indisciplina em Meio Escolar. Decorre no próximo dia 20 de maio, durante a manhã (09:30 - 13:30 horas), no Auditório do Novo Edificio da Assembleia da  República

 

   Conferencia Parlamentar sobre Centros de Recusos para a Inclusão. Decorre no próximo dia 27 de maio, durante a manhã (09:30 - 13:30 horas), na Sala do Senado da Assembleia da República

 

 

Mês da Prevenção dos Maus Tratos na Infância

 

No âmbito da comemoração do Mês da Prevenção dos Maus Tratos na Infância vão decorrer durante o mês de abril, diversas iniciativas em todos os concelhos do país, com o objetivo de sensibilizar e alertar a comunidade em relação a esta problemática.

Estão envolvidas nestas iniciativas as Câmaras Municipais, as Juntas de Freguesia, Agrupamento de Escolas, GNR e PSP, Empresas e Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.

 

Programa de atividades da CPCJ de Sintra (Ocidental e Oriental)

Parecer: Currículos da escolaridade obrigatória

 

A CNIPE – CONFEDERAÇÃO NACIONAL INDEPENDENTE DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO, relativamente a esta questão pensa o seguinte:
 
•         Consideramos que ainda não se pode fazer um balanço muito aprofundado quanto às alterações introduzidas recentemente nos currículos, até porque julgámos que o pior que pode acontecer na educação é as constantes mudanças que a mesma sofre, sem que se consiga perceber os resultados das mudanças anteriores.  
•         Quando foram apresentadas às últimas alterações, manifestamos a nossa opinião de que o ensino artístico tinha sido afectado com estas mudanças, pois se achámos importante reforçar as disciplinas base, seria desejável que não se fosse tão longe nos cortes efectuados em disciplinas mais ligadas às artes.
•         Na altura consideramos que se deveria ter reforçado o estudo acompanhado.
•         Julgámos que seria importante lançar um projecto onde fosse contemplada a formação permanente de professores, para que os mesmos pudessem tomar conhecimento das melhores e mais modernas práticas que são utilizadas em cada uma das suas áreas.
•         Seria também importante que na legislação laboral fosse consagrado o direito de todos os pais e encarregados de educação terem mensalmente um tempo destinado a inteirar-se do percurso escolar dos seus filhos e educandos sem nenhuma penalização por parte das entidades empregadoras.
•         Seria importante haver uma maior durabilidade do tempo de vigência dos manuais escolares.
  1. Distinção do programa "Escola e Família em Formação/Ação"

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