Segue comunicado da CNIPE sobre o calendário escolar, para o ano letivo 2018/2019.

Comunicado, aqui

A CNIPE esteve em audição na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, sobre os Projetos de Resolução:

- Valorização da disciplina de Educação Física no Ensino Secundário

- Reposição da arga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do Desporto Escolar

Pode ouvir a posição da CBIPE no seguinte link: http://canal.parlamento.pt/cid/2650/?cid=2650&title=audicao-conjunta-do-conselho-das-escolas-videoconferencia-confedera

Esclarecimentos prestados pela tutela, ao e-mail da CNIPE de 10 de maio de 2017:

Por despacho do Secretario de Estado Adjunto e da Saúde, Dr. Fernando Araújo, relativamente ao assunto “Em Defesa Das Crianças Do Ensino Especial”, remetido pela vossa confederação, em email de 10 de Maio de 2017,  cumpre informar o seguinte:

1.O subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, (…) designado por «subsídio de educação especial/SEE», destina-se a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados …” (artigo 1.º Decreto Regulamentar n.º 3/2016 de 23 de agosto), e destina-se a crianças e jovens 0-24 anos (art.º 2.º).

2.A certificação das condições de deficiência justificativa de apoio especializado é da responsabilidade de médicos especialistas (pediatras do neuro desenvolvimento, neurologia, ORL, pedopsiquiatria) através do preenchimento de formulários da DGSS/Declaração Médica da Necessidade e Tipo de Apoio – GF 61 para casos iniciais e GF 62 para renovações (www.seg-social.pt).

Informa-se que, para a manutenção do Abono de Família para Crianças e Jovens e para a atribuição/manutenção da Bolsa de Estudo, os trabalhadores beneficiários da Caixa Geral de Aposentação deverão efetuar, junto dos serviços administrativos e até 31 de agosto, a prova escolar, bem como a prova da composição e rendimentos do agregado familiar.

Para melhor compreensão, seguem algumas considerações a ter em conta, no entanto, pormenores poderão ser consultados no “Guia Prático da Prova Escolar”  da Segurança Social.

 A realização da prova garante:

·         A continuidade do pagamento do Abono de Família aos jovens com mais de 16 anos (24 em caso de deficiência), ou que completem essa idade durante o ano escolar, e que estejam matriculados no ensino básico, secundário, superior ou equivalente (curso de formação profissional que dê equivalência);

• A atribuição da Bolsa de Estudo ou a continuidade do seu pagamento, aos jovens com idade inferior a 18 anos no início do ano letivo 2017/2018 que estejam matriculados no 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade e recebam Abono de Família pelo 1.º ou 2.º escalão.

Se não realizar a Prova Escolar, no prazo indicado, o pagamento do Abono de Família e da Bolsa de Estudo será suspenso a partir do início do próximo ano escolar (setembro).

Os alunos que não possam matricular-se antes de 31 de agosto (por exemplo alunos do ensino superior) podem ainda fazer a prova escolar até 31 de dezembro, sendo retomado o pagamento das prestações, incluindo as que foram suspensas.